Boa gestão de fundos públicos e Administração Aberta em discussão no encerramento do primeiro Pacto de Integridade em Portugal

João Oliveira Notícias Deixar um comentário

O Mosteiro de Alcobaça recebeu, no dia 19 de novembro, a conferência Pacto de Integridade: Boa Gestão dos fundos públicos e Monitorização Cívica, evento que serviu para assinalar a conclusão da aplicação do primeiro Pacto de Integridade no nosso país.

Trata-se de uma ferramenta de monitorização cívica, desenvolvida pela Transparency International, e aplicada em vários projetos co-financiados por fundos da União Europeia, com elevado grau de sucesso ao nível da transparência de processos e do envolvimento e confiança dos cidadãos nos procedimentos públicos.

Em Portugal, as obras escolhidas para implementação do projeto foram os trabalhos de renovação das fachadas Norte e Poente e da Porta Conventual e Loja do Mosteiro de Alcobaça.

Na abertura da sessão, o sub-Diretor-Geral do Património Cultural, Rui Santos, recordou envolvimento da DGPC, iniciado em em dezembro de 2014, no contexto da revisão do seu Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, e o início da parceria com a TI Portugal, fazendo uma avaliação muito positiva do projeto e da sua implementação ao longo dos últimos seis anos.

Já Karina Carvalho, Diretora Executiva da Transparência Internacional Portugal, agradeceuà DGPC o seu pioneirismo, e o convite feito à TI Portugal, , uma organização da sociedade civil, para acompanhar de perto os seus procedimentos de contratação pública, sem qualquer receio do escrutínio público, apostada em incrementar os seus mecanismos de integridade, através da implementação de uma ferramenta que já existe desde os anos 1990 mas que nunca tinha sido, até então, implementada no nosso país.

A Diretora Executiva da TI Portugal sublinhou ainda que o Pacto de Integridade assenta numa lógica de trabalho colaborativo, de partilha de experiências, de fidelização aos princípios da administração aberta, de compromisso com o envolvimento ativo e sistemático dos beneficiários finais das aquisições, obras e investimentos públicos –os cidadãos – e que por isso esta primeira experiência merece ser replicada

Boa gestão dos fundos públicos: combater a fraude e a corrupção

Numa mesa redonda moderada por João Paulo Batalha, consultor de políticas anti-corrupção e ex-presidente da TI Portugal, Luís de Sousa, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa e, também ele, antigo presidente da TI Portugal sublinhou a necessidade de os sistemas de integridade irem além dos mecanismos legais (ou legalmente previstos) de participação e de prestação de contas.

Em representação do Departamento Central de Investigação Penal e do Think Tank de Riscos e Fraudes nos Recursos Financeiros da União Europeia, a Procuradora Ana Carla Almeida fez uma apresentação dos objetivos desta iniciativa, que constitui um grupo de reflexão, com vista a desenvolver estratégias de prevenção e combate à fraude, identificando linhas de risco e melhorando a utilização dos fundos europeus. Estas representam uma abordagem antecipatória, multidisciplinar e holística.

Algumas das principais preocupações deste Think Tank, de que a Transparência Internacional Portugal faz parte, são a estrutura de governação do Plano de Recuperação e Resiliência, de modo a garantir que a gestão dos fundos é bem aplicada; a segregação de funções da comissão de auditoria e controlo; e a estratégia adotada contra a fraude.

Já o vice-presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal,. Mário Tavares da Silva, também membro do OGEGEF, elogiou a ferramenta Pacto de Integridade com um importante contributo para a gestão pública, e salientou que a Recuperar Portugal tem a responsabilidade de montar a estrutura que vai receber os fundos europeus, ao mesmo tempo que gere a sua aplicação, o que se tem revelado um enorme desafio

Neste âmbito, Tavares da Silva sublinhou que a integridade e a transparência têm sido passos essenciais nos modelos de governação e, por isso, defende, o Pacto de Integridade pode ser mais do que o somatório das partes: é o compromisso com uma responsabilidade de integridade e transparência.

Administração Aberta: Transparência, Capacitação e Empoderamento Cívico

No período da tarde, a conferência contou com a participação de Elsa Belo, representado o LabX da Agência para a Modernização Administrativa/, ponto focal para a participação portuguesa da Open Government Partnership, centrando a sua apresentação na inovação nos serviços públicos, simplificação administrativa e a inclusão de todas as pessoas, com o objetivo de encontrar soluções inovadoras e eficientes para que estes criem valor efetivo face às necessidades dinâmicas dos cidadãos e da sociedade e abram aa Administração Pública à participação de todos os cidadãos.

A Open Government Partnership tenta justamente melhorar a relação Estado-Cidadão, baseando-se em quatro fundamentais suportes: transparência; accountability; participação pública; e tecnologia e inovação.

Em 2018 criou-se em Portugal a Rede Nacional de Administração Aberta , responsável pela elaboração do Plano de Ação Nacional, que vai na segunda edição, mais robustecida, ambiciosa e desafiante em relação ao primeiro plano.

A representar a equipa de peritos do Pacto de Integridade, Miguel Lucas Pires, docente na Universidade de Aveiro, revelou que a experiência Pacto de Integridade permitiu perceber que as coisas funcionam de maneira bem diferente na realidade do que no papel, assinalando que, do ponto de vista jurídico, o Código dos Contratos Públicos tem sofrido várias evoluções ao longo do tempo, mas sobretudo este ano, em que foram criadas novas regras de contratação pública para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, a sua complexidade ficou acrescida.

Nuno Cunha Rolo, Vice-Presidente da TI Portugal, reforçou que o Pacto de Integridade representa um marco na ética e integridade na Administração Pública em Portugal. felicitando a TI Portugal e a DGPC pela força e inteligência com que encararam o desafio , defendendo que, no quadro da implementação da  Estratégia Nacional Anti-Corrupção o Pacto de Integridade deveria ser obrigatório em alguns casos, até para promover a inovação, que tanto faz falta, designadamente para reforço da capacidade interna das organizações públicas.

O Direito da Administração Pública, lembrou, está construído para que haja uma hierarquia, no sentido de determinar que apenas um determinado serviço é que tem competência para realizar determinada ação. É preciso ir além desta realidade e, por isso, é muito importante a colaboração não só intra-administrativa, como também inter-administrativa.

O Pacto de Integridade permite ir além e aporta uma colaboração da Administração Pública com a sociedade civil e é esta abertura e audácia que fazem do IP a mais valia que é, pois lida-se com o Direito, a Ciência Política, a Sociologia e outras áreas sociais e humanas. O que falta na Administração Pública para que haja mais ética e mais integridade, considera Cunha Rolo, é a audácia, que mais não é a qualidade de poder errar, mas não ter medo de o fazer.

com Sofia de Sousa

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