Pactos de Integridade na Estratégia Nacional Anti-Corrupção: um novo papel para os cidadãos na contratação pública

João Oliveira Notícias Deixar um comentário

O Pacto de Integridade, a ferramenta de monitorização cívica implementada pela primeira vez em Portugal pela Transparência e Integridade (TI-PT) em articulação com a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), é referido pelo governo como um exemplo de boa prática a utilizar para reforço da transparência e garantia da boa utilização dos dinheiros públicos.

A notícia da sua inclusão na nova Estratégia Nacional Anti-Corrupção 2020-2024 e a possibilidade de virem a ser implementados novos Pactos de Integridade, a exemplo do que se encontra em curso desde 2016 a propósito das obras de conservação e restauro do Mosteiro de Alcobaça, foi recebida com entusiasmo pelas duas instituições.

Nas palavras de Karina Carvalho, Diretora Executiva da TI-PT e coordenadora do projeto, “a área da contratação pública é especialmente permeável a que os interesses privados se transformam em atos de corrupção em detrimento do interesse público. Por isso é fundamental complementar boa regulamentação e fiscalização com vigilância cidadã e monitorização cívica. Temos demonstrado que o Pacto de Integridade é a ferramenta ideal para dar poder aos cidadãos, garantindo que os procedimentos se fazem de forma transparente e limpos de corrupção, o que se nos afigura prioritário especialmente quando Portugal se prepara para receber vários milhares de milhões de euros em fundos europeus”.

O Integrity Pact/ Pacto de Integridade foi criado pela Transparency International nos anos 1990 e consiste num acordo entre uma autoridade pública, os fornecedores privados e a sociedade civil, que assegura os mais elevados níveis de transparência e participação num processo de contratação pública.

O projeto-piloto em Portugal integra a iniciativa Integrity Pacts – Civil Control Mechanism for Safeguarding EU Funds apoiada pela Comissão Europeia, que recebeu o European Ombudsman’s Award for Good Administration 2019, foi incluído no Compêndio Especial do G20 como uma boa prática a nível mundial na promoção da integridade e da transparência no desenvolvimento de infra-estruturas e foi reconhecido pelo Basel Institute on Governance como uma ferramenta flexível que pode ajudar a tornar as compras públicas mais transparentes e justas e reduzir os riscos de corrupção.

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